Ministério do Trabalho é obrigado a corrigir falhas em sistema de inspeção

Erros permitiam que empresas irregulares ficassem impunes. Decisão é nacional

Dentre as medidas determinadas na sentença, expedida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, estão a definição de que nenhuma fiscalização seja encerrada sem o registro do respectivo auto de infração (salvo exceções previstas em lei) ou a lavratura do respectivo auto de infração para os casos de falta de registro de empregado, falta de anotação da carteira de trabalho e reincidência do empregador/infrator, por exemplo. 

Ainda de acordo com o procurador do MPT em Goiás Meicivan Lemes Lima, o objetivo principal da ação foi o combate à impunidade. “Essa situação é gravíssima, pois somente aqueles que violam a legislação é que saem ganhando, já que, além de não terem ‘custos’ com o cumprimento da lei, recebem ainda o benefício de não serem punidos”, explicou. Segundo dados do próprio MTb, o país tem prejuízo anual de R$80 bilhões com a informalidade.

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