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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pela Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, tendo em vista as diversas denúncias recebidas em seu website relatando fatos relacionados a possíveis violações ao exercício da liberdade de orientação política de empregados, que teriam sido praticadas por empresas localizadas no Estado de Santa Catarina, vem expor o quanto segue:
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1) O Ministério Público do Trabalho é uma instituição autônoma e independente e sem qualquer fim político ou partidário, cuja missão constitucionalmente prevista é a defesa do primado da Constituição Federal, dos direitos fundamentais e sociais nela assegurados, dentre os quais o do exercício da liberdade de orientação política e o direito à intimidade dos trabalhadores. No seu âmbito de atuação, busca assegurar aos trabalhadores brasileiros o resguardo do direito do exercício da cidadania plena.
O recebimento de 52 (cinquenta e duas) notícias de fato, em menos de 48 (quarenta e oito) horas, relatando a ocorrência de condutas empresariais incompatíveis com os valores do Estado Democrático de Direito, tem exigido do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, incumbido que foi, pela Lei Maior, da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuação enérgica, que assegure a preservação desses direitos.
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Fonte e leia a matéria completa: http://portal.mpt.mp.br